MISA quer das autoridades acções concretas e urgentes contra inimigos da liberdade de imprensa


O mundo assinalou, ontem (02 de Novembro) o dia Internacional pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas, uma data adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (NU), em 2013, através da Resolução A/RES/68/163, com o objectivo de garantir que os países membros tomem medidas urgentes para contrariar a cultura de impunidade contra os autores morais e materiais dos crimes contra os jornalistas.

Com esta resolução, as Nações Unidas condenam todos os ataques e actos de violência perpetrados contra jornalistas e trabalhadores da comunicação social.

Apelam, igualmente, a todos os estados membros para que tomem medidas visando a prevenção da violência contra os profissionais da comunicação social, garantir a prestação de contas sobre os crimes cometidos contra jornalistas, responsabilizando os perpetradores, assim como garantir que as vitimas tenham acesso adequado à justiça.

Neste sentido, as Nações Unidas entendem que as reflexões sobre esta data devem incluir a necessidade dos estados criarem um ambiente favorável para que os jornalistas realizem o seu trabalho de forma independente e sem qualquer interferência externa.

“Este ano, testemunhamos esta efeméride dias depois de o Governo de Moçambique ter anunciado a conclusão das propostas de revisão da Lei de Imprensa, que passará a chamar-se Lei da Comunicação Social, da criação da Lei de Radiodifusão (rádio e televisão) e da transformação do Conselho Superior da Comunicação Social em Entidade Reguladora de Comunicação, o que constitui uma soberba oportunidade para que o legislador por excelência, a Assembleia da República (AR), cuide de colmatar a grave lacuna legal que é a inexistência de normas específicas para a punição, até com gravidade, dos crimes contra os jornalistas, que são também crimes contra a democracia”, entende o Conselho Nacional Governativo do MISA-Moçambique.

A propósito da luta pelo fim da impunidade dos crimes contra jornalistas, o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, assinala a relevância dos esforços que devem ser feitos ao nível de todos os estados a protecção dos jornalistas.

O Secretario-Geral das Nações Unidas, António Guteres, destaca a relevância dos esforços que devem ser feitos pelos países  para a protecção dos jornalistas, nos termos seguintes: “Se não protegermos os jornalistas, a nossa capacidade de nos mantermos informados e tomarmos decisões baseadas em evidências vai ser severamente prejudicada. Quando os jornalistas não podem fazer o seu trabalho em segurança, perdemos uma importante defesa contra a doença de desinformação que tem vindo a se espalhar no contexto online”.

Nos últimos anos, o MISA-Moçambique tem vindo a reportar a ocorrência de casos de graves violações contra a liberdade de imprensa, incluindo o rapto e tortura de jornalistas, ameaças, e ataques contra instalações de órgãos de comunicação social, perante a apatia total das autoridades do Estado.

Todos os casos reportados de rapto, ameaças e violência física contra jornalistas às autoridades nunca tiveram um desfecho. Não há protecção do Estado sobre as vítimas.

Até hoje, por exemplo, não se conhecem os resultados da investigação sobre o caso que envolveu o rapto e sevícias contra o jornalista Ericino de Salema, em 2018, assim como do desaparecimento do jornalista Ibraimo Mbaruco, ocorrido no dia 7 de Abril de 2020, em Palma, na província de Cabo Delgado.

Contrariamente ao papel que deveria ser assumido pelo Ministério Público na investigação de casos de violação da Liberdade de Imprensa, o MISA nota que é através desta mesma instituição que individualidades políticas e empresariais influentes perseguem jornalistas, através da abertura de falsos processos crimes.

Um dos casos mais notáveis ocorreu este ano na cidade da Beira, onde jornalistas, no contexto da COVID-19, foram detidos sem fundamento e injustamente, por procuradores actuando a mando de um empresário e político local.

Na cidade de Maputo, a procuradoria local continua a insistir num caso em que os tribunais ilibaram o economista Carlos Nunco Castel-Branco e o Editor do mediafax, Fernando Banze, acusados de “Crimes Contra a Segurança do estado”, por terem exercido o seu direito à opinião numa crítica à governação do antigo Presidente da República, Armando Guebuza.

Em meados deste ano, por exemplo, o editor executivo do Canal de Moçambique, Matias Guente, foi constituído arguido por o seu jornal ter exposto o contrato entre o Ministério da Defesa e o Ministério do Interior, por um lado, e a petrolífera Total, por outro lado, alegadamente por ter publicado informação confidencial, como se o mesmo fosse guardião de tal informação. Aliás, nos termos da Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei número 15/2011, de 10 de Agosto), todos os contratos do género devem ser tornados público imediatamente após a sua assinatura, o que consubstancia, o caso, a perseguição ao jornalista e título em referência.

Ao comemorar-se o Dia Mundial da Luta Pelo Fim da Impunidade dos Crimes Contra Jornalistas, o MISA Moçambique junta-se às diversas vozes num apelo para que o Estado Moçambicano empreenda acções concretas para o esclarecimento destes casos, assim como a criação de medidas concretas para a protecção dos jornalistas, sobretudo os que trabalham em ambientes de risco. (Moz24h)

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